É POSSÍVEL AGRADAR A GREGOS E TROIANOS? ASPECTOS JURÍDICOS ACERCA DA EXTINÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE NO ÂMBITO DO CARF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Lucas Antunes
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Cintra, Carlos Cesar Sousa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9105
Resumo: Recente alteração legislativa reascendeu o debate em torno da adequada interpretação e aplicação do princípio do in dubio pro reo no âmbito CARF. Dentre as várias inovações trazidas pela lei nº 13.988/2020, merece especial destaque àquela que insere o art. 19-E na lei nº 10.522/2002. A novel prescrição assevera que em caso de empate na sessão de julgamento, não se aplica o voto de qualidade, resolvendo-se de forma favorável ao contribuinte. A sistemática do voto duplo, nos moldes como era adotada, sempre gerou insatisfação por parte dos contribuintes, haja vista a competência do Fisco para presidir e desempatar julgamentos. Para tanto, com a alteração legislativa, caso o julgamento se mantenha empatado, não mais cabe ao representante do Fisco o voto decisivo. Diante deste contexto, para além da discussão sobre a manutenção ou extinção do voto, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar a interpretação que melhor se adequa aos casos levados à julgamento no CARF, consentâneo com o art. 112, do CTN. Ao final, conclui-se que, a despeito das polêmicas suscitadas, não se deve garantir vantagem no julgamento para nenhum dos atores do processo administrativo tributário, mas, sim, empreender esforços no sentido de aplicar o art. 112, do CTN, da forma acertada, notadamente aos casos que envolvam infrações e penalidades e não em qualquer hipótese levada à julgamento. Quanto à metodologia, utiliza-se de pesquisa do tipo bibliográfica por meio da análise de livros, artigos jurídicos, documentos internacionais e da legislação. A pesquisa é pura e de natureza qualitativa, com finalidade descritiva e exploratória.
id FUMEC-1_734359384ebadb20d158aaf5fa0de5e9
oai_identifier_str oai:ojs.fumec.br:article/9105
network_acronym_str FUMEC-1
network_name_str Meritum (Belo Horizonte. Online)
repository_id_str
spelling É POSSÍVEL AGRADAR A GREGOS E TROIANOS? ASPECTOS JURÍDICOS ACERCA DA EXTINÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE NO ÂMBITO DO CARFRecente alteração legislativa reascendeu o debate em torno da adequada interpretação e aplicação do princípio do in dubio pro reo no âmbito CARF. Dentre as várias inovações trazidas pela lei nº 13.988/2020, merece especial destaque àquela que insere o art. 19-E na lei nº 10.522/2002. A novel prescrição assevera que em caso de empate na sessão de julgamento, não se aplica o voto de qualidade, resolvendo-se de forma favorável ao contribuinte. A sistemática do voto duplo, nos moldes como era adotada, sempre gerou insatisfação por parte dos contribuintes, haja vista a competência do Fisco para presidir e desempatar julgamentos. Para tanto, com a alteração legislativa, caso o julgamento se mantenha empatado, não mais cabe ao representante do Fisco o voto decisivo. Diante deste contexto, para além da discussão sobre a manutenção ou extinção do voto, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar a interpretação que melhor se adequa aos casos levados à julgamento no CARF, consentâneo com o art. 112, do CTN. Ao final, conclui-se que, a despeito das polêmicas suscitadas, não se deve garantir vantagem no julgamento para nenhum dos atores do processo administrativo tributário, mas, sim, empreender esforços no sentido de aplicar o art. 112, do CTN, da forma acertada, notadamente aos casos que envolvam infrações e penalidades e não em qualquer hipótese levada à julgamento. Quanto à metodologia, utiliza-se de pesquisa do tipo bibliográfica por meio da análise de livros, artigos jurídicos, documentos internacionais e da legislação. A pesquisa é pura e de natureza qualitativa, com finalidade descritiva e exploratória.Universidade FUMEC2023-04-18info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/910510.46560/meritum.v17i3.9105Meritum, Law Journal of FUMEC University; V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 2022Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 2022Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 2022Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 20222238-69391980-207210.46560/meritum.v17i3reponame:Meritum (Belo Horizonte. Online)instname:Universidade FUMECinstacron:FUMECporhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9105/4688Santos, Lucas AntunesCintra, Carlos Cesar Sousainfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-04-18T15:51:54Zoai:ojs.fumec.br:article/9105Revistahttp://revista.fumec.br/index.php/meritumPUBhttps://revista.fumec.br/index.php/meritum/oairevistameritum@fumec.br2238-69391980-2072opendoar:2023-04-18T15:51:54Meritum (Belo Horizonte. Online) - Universidade FUMECfalse
dc.title.none.fl_str_mv É POSSÍVEL AGRADAR A GREGOS E TROIANOS? ASPECTOS JURÍDICOS ACERCA DA EXTINÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE NO ÂMBITO DO CARF
title É POSSÍVEL AGRADAR A GREGOS E TROIANOS? ASPECTOS JURÍDICOS ACERCA DA EXTINÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE NO ÂMBITO DO CARF
spellingShingle É POSSÍVEL AGRADAR A GREGOS E TROIANOS? ASPECTOS JURÍDICOS ACERCA DA EXTINÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE NO ÂMBITO DO CARF
Santos, Lucas Antunes
title_short É POSSÍVEL AGRADAR A GREGOS E TROIANOS? ASPECTOS JURÍDICOS ACERCA DA EXTINÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE NO ÂMBITO DO CARF
title_full É POSSÍVEL AGRADAR A GREGOS E TROIANOS? ASPECTOS JURÍDICOS ACERCA DA EXTINÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE NO ÂMBITO DO CARF
title_fullStr É POSSÍVEL AGRADAR A GREGOS E TROIANOS? ASPECTOS JURÍDICOS ACERCA DA EXTINÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE NO ÂMBITO DO CARF
title_full_unstemmed É POSSÍVEL AGRADAR A GREGOS E TROIANOS? ASPECTOS JURÍDICOS ACERCA DA EXTINÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE NO ÂMBITO DO CARF
title_sort É POSSÍVEL AGRADAR A GREGOS E TROIANOS? ASPECTOS JURÍDICOS ACERCA DA EXTINÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE NO ÂMBITO DO CARF
author Santos, Lucas Antunes
author_facet Santos, Lucas Antunes
Cintra, Carlos Cesar Sousa
author_role author
author2 Cintra, Carlos Cesar Sousa
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Santos, Lucas Antunes
Cintra, Carlos Cesar Sousa
description Recente alteração legislativa reascendeu o debate em torno da adequada interpretação e aplicação do princípio do in dubio pro reo no âmbito CARF. Dentre as várias inovações trazidas pela lei nº 13.988/2020, merece especial destaque àquela que insere o art. 19-E na lei nº 10.522/2002. A novel prescrição assevera que em caso de empate na sessão de julgamento, não se aplica o voto de qualidade, resolvendo-se de forma favorável ao contribuinte. A sistemática do voto duplo, nos moldes como era adotada, sempre gerou insatisfação por parte dos contribuintes, haja vista a competência do Fisco para presidir e desempatar julgamentos. Para tanto, com a alteração legislativa, caso o julgamento se mantenha empatado, não mais cabe ao representante do Fisco o voto decisivo. Diante deste contexto, para além da discussão sobre a manutenção ou extinção do voto, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar a interpretação que melhor se adequa aos casos levados à julgamento no CARF, consentâneo com o art. 112, do CTN. Ao final, conclui-se que, a despeito das polêmicas suscitadas, não se deve garantir vantagem no julgamento para nenhum dos atores do processo administrativo tributário, mas, sim, empreender esforços no sentido de aplicar o art. 112, do CTN, da forma acertada, notadamente aos casos que envolvam infrações e penalidades e não em qualquer hipótese levada à julgamento. Quanto à metodologia, utiliza-se de pesquisa do tipo bibliográfica por meio da análise de livros, artigos jurídicos, documentos internacionais e da legislação. A pesquisa é pura e de natureza qualitativa, com finalidade descritiva e exploratória.
publishDate 2023
dc.date.none.fl_str_mv 2023-04-18
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9105
10.46560/meritum.v17i3.9105
url http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9105
identifier_str_mv 10.46560/meritum.v17i3.9105
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9105/4688
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade FUMEC
publisher.none.fl_str_mv Universidade FUMEC
dc.source.none.fl_str_mv Meritum, Law Journal of FUMEC University; V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 2022
Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 2022
Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 2022
Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 2022
2238-6939
1980-2072
10.46560/meritum.v17i3
reponame:Meritum (Belo Horizonte. Online)
instname:Universidade FUMEC
instacron:FUMEC
instname_str Universidade FUMEC
instacron_str FUMEC
institution FUMEC
reponame_str Meritum (Belo Horizonte. Online)
collection Meritum (Belo Horizonte. Online)
repository.name.fl_str_mv Meritum (Belo Horizonte. Online) - Universidade FUMEC
repository.mail.fl_str_mv revistameritum@fumec.br
_version_ 1798945264087597056