Extinção do voto de qualidade no CARF e a dúvida favorável ao contribuinte

• Autor(a) principal: Oliveira, Loislaine Cruz de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/222234
• topic: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); Contribuinte; Processo administrativo; Direito tributário; Administrative procedure; Casting vote; CARF; In dubio pro taxpayer

O objetivo do presente trabalho é analisar o cenário de empate nos julgamentos do CARF em que historicamente se decidia atribuindo um peso duplo ao voto do Presidente da Turma Julgadora, possuindo, para tanto, o voto ordinário e o de mérito. Analisar-se-á quais as discussões históricas e atuais esse instituto suscitou, incitando, inclusive, o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.137/DF, na qual, entretanto, jamais foi proferida decisão de mérito, em razão da superveniência da Lei nº 13.988/2020, que impões, em caso de empate, que a demanda necessariamente deveria ser decidida favoravelmente ao contribuinte. A seguir, se buscará entender como essa decisão mudou drasticamente a sistemática dos julgamentos no CARF, bem como quais foram as alternativas apresentadas para substituir o instituto extinto. Por fim, será examinado o instituto criado para assumir o lugar do voto de qualidade: a dúvida favorável ao contribuinte (ou, como alguns vêm chamando em alusão ao direito penal, in dúbio pro contribuinte).