LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bezerra, Ana Keuly Luz
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Moita Neto, José Machado, Araujo, Maria Carolina Oliveira de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
eng
Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7921
Resumo: Trata-se de estudo qualitativo a partir da análise de conteúdo, acerca da legalidade dos atos normativos emitidos pelas Agências Reguladoras brasileiras. Tem como objetivo analisar à luz da Constituição Federal a limitação do poder normativo das agencias ambientais, utilizando a análise de discurso das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que foram propostas contra atos normativos desta natureza. Dessa análise buscou-se também entender a motivação das decisões proferidas nas ADIs, se por motivações de cunho legal visando a aplicação dos preceitos constitucionais ou motivadas por atos de vontade decorrentes de propósitos individuais. Concluiu-se que as decisões judiciais e resoluções administrativas estudadas são tendenciosas, por vezes, priorizando o interesse privado em detrimento do interesse coletivo.
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