Agências reguladoras independentes, atividade regulatória e conflito normativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Bruno Costa de
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46488
Resumo: Este artigo foi apresentado em concurso promovido por ocasião do VII Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras, realizado no período de 28 e 29 de abril de 2011, em homenagem a Marcos Juruena Villela Souto.
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