ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E A JUSTIÇA SOCIAL: A INEFICIÊNCIA DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA AS PEQUENAS EMPRESAS

• Autor(a) principal: Janini, Tiago Cappi
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Carvalho, Lucas José Souza de, Pulcinelli, Ana Luiza Godoy
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por; eng
• Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
• Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7859
• topic: Parcelamento tributário; Simples Nacional; Arrecadação tributária; Lei Complementar n° 155/2016; Concretização dos direitos sociais.

Considerando o grande número de programas de parcelamentos instituídos nos últimos anos, esta pesquisa tem o seguinte problema: o parcelamento de débitos concedido às empresas do Simples Nacional pela Lei Complementar n° 155/2016 é uma ferramenta eficiente para lidar com a inadimplência das empresas e ampliar a receita pública? O objetivo principal desta pesquisa é analisar os dados referentes ao parcelamento previsto na Lei Complementar nº 155/2016 para identificar se o contribuinte tem cumprido com as prestações legais, ampliando a arrecadação tributária e como objetivos específicos, identificar o tratamento jurídico do parcelamento tributário e os seus impactos; examinar o sistema tributário do Simples Nacional e o seu parcelamento contido na Lei Complementar nº 155/2016; e, por fim, analisar a efetividade do parcelamento do Simples Nacional na arrecadação pública. Utilizando do método dedutivo e de dados documentais secundários, de uma pesquisa descritiva e uma abordagem quantitativa, constatou-se que a maioria expressiva dos parcelamentos foi excluída do programa, sendo minoria os parcelamentos integralmente pagos ou que ainda mantêm sua situação regular, resultado este que contraria os objetivos principais do parcelamento, de quitação das dívidas atrasadas e de regularização dos contribuintes. Desta forma, conclui-se que o parcelamento estudado não atingiu os objetivos para os quais foi criado, apontando para sua ineficiência como iniciativa da Administração Pública.