AS IMPLICAÇÕES DA BOA-FÉ COMO REGRA COGENTE NOS NEGÓCIOS INTERNACIONAIS À LUZ DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS DE 1980
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por eng |
Título da fonte: | Meritum (Belo Horizonte. Online) |
Texto Completo: | http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/6963 |
Resumo: | Este artigo teve por objeto a análise da boa-fé objetiva nos negócios internacionais à luz da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980 (CISG, sigla em inglês). Para realizar tal análise, o estudo partiu, primeiramente, da premissa de que a boa-fé da era globalizada sofreu e vem sofrendo transmutações como resposta do Direito às mudanças que o comércio internacional impõe, pesquisando suas possíveis razões. Aclaradas as motivações de tais mudanças, focou-se na atual configuração da boa-fé no comércio globalizado, desenhando-se os alcances e limites do instituto nas relações multiconectadas, reunidoras de sistemas jurídicos distintos e, às vezes, quase opostos; para tanto a CISG foi essencial, pois é instrumento emblemático de vocação uniformizadora do direito contratual internacional, cuja estruturação enseja uma flexibilização relevante aos diversos sistemas que a manuseiam. Para os fins do presente estudo, adotou-se, portanto, o método indutivo, eis que se parte de um recorte determinado, qual seja, a boa-fé à luz da CISG, para compreensão dos impactos que esta nova configuração da boa-fé gerou – e vem gerando – nos negócios transnacionais de forma geral. A título de conclusão foca-se nessa compreensão e, em especial, ao que se exige dos contratantes à luz dessa repaginação. No que toca ao procedimento, fez-se uso pesquisa bibliográfica, majoritariamente doutrinária, porém com alguns contributos da normatização e diálogo de fontes internacionais, bem como da jurisprudência, sobretudo para corroborar a indução ora adotada como método. |
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AS IMPLICAÇÕES DA BOA-FÉ COMO REGRA COGENTE NOS NEGÓCIOS INTERNACIONAIS À LUZ DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS DE 1980Boa-fé objetivaDireito do comércio internacionalNegócios jurídicos internacionaisCISGEste artigo teve por objeto a análise da boa-fé objetiva nos negócios internacionais à luz da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980 (CISG, sigla em inglês). Para realizar tal análise, o estudo partiu, primeiramente, da premissa de que a boa-fé da era globalizada sofreu e vem sofrendo transmutações como resposta do Direito às mudanças que o comércio internacional impõe, pesquisando suas possíveis razões. Aclaradas as motivações de tais mudanças, focou-se na atual configuração da boa-fé no comércio globalizado, desenhando-se os alcances e limites do instituto nas relações multiconectadas, reunidoras de sistemas jurídicos distintos e, às vezes, quase opostos; para tanto a CISG foi essencial, pois é instrumento emblemático de vocação uniformizadora do direito contratual internacional, cuja estruturação enseja uma flexibilização relevante aos diversos sistemas que a manuseiam. Para os fins do presente estudo, adotou-se, portanto, o método indutivo, eis que se parte de um recorte determinado, qual seja, a boa-fé à luz da CISG, para compreensão dos impactos que esta nova configuração da boa-fé gerou – e vem gerando – nos negócios transnacionais de forma geral. A título de conclusão foca-se nessa compreensão e, em especial, ao que se exige dos contratantes à luz dessa repaginação. No que toca ao procedimento, fez-se uso pesquisa bibliográfica, majoritariamente doutrinária, porém com alguns contributos da normatização e diálogo de fontes internacionais, bem como da jurisprudência, sobretudo para corroborar a indução ora adotada como método.Universidade FUMEC2021-09-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionPesquisa bibliográfica e método indutivoapplication/pdfapplication/pdfhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/696310.46560/meritum.v15i4.6963Meritum, Law Journal of FUMEC University; EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMECMeritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMECMeritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMECMeritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMEC2238-69391980-207210.46560/meritum.v15i4reponame:Meritum (Belo Horizonte. Online)instname:Universidade FUMECinstacron:FUMECporenghttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/6963/pdfhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/6963/4254Copyright (c) 2021 Meritum, revista de Direito da Universidade FUMECinfo:eu-repo/semantics/openAccessGaspar, Renata AlvaresJacob, Mariana Romanello2021-10-23T21:48:45Zoai:ojs.fumec.br:article/6963Revistahttp://revista.fumec.br/index.php/meritumPUBhttps://revista.fumec.br/index.php/meritum/oairevistameritum@fumec.br2238-69391980-2072opendoar:2021-10-23T21:48:45Meritum (Belo Horizonte. Online) - Universidade FUMECfalse |
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