O papel da boa-fé nos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias regidos pela CISG

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: De Marck, Julia Loch
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/255763
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
id UFSC_b1f6f647c8369f570ff670f1cf110acd
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/255763
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling O papel da boa-fé nos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias regidos pela CISGBoa-féConvenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de MercadoriasGood faithCISGTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.O presente trabalho busca compreender como cortes estatais e tribunais arbitrais têm aplicado o princípio da boa-fé em contratos regidos pela CISG. Inicialmente, expõe-se o contexto de elaboração e os principais objetivos da Convenção. Além disso, abordam-se as diretivas de interpretação e o mecanismo de colmatação de lacunas previstos pela CISG. Posteriormente, analisa-se como diferentes países da tradição romano-germânica e da tradição anglo-saxã compreendem e aplicam o princípio da boa-fé internamente. Além disso, expõem-se os motivos que levaram os redatores da Convenção a limitar a boa-fé à função de interpretação do texto legal e explora-se como as diferentes correntes doutrinárias interpretam o tema, distinguindo entre aqueles que entendem que a boa-fé se restringe à interpretação da Convenção e aqueles que defendem a ampliação do princípio. Por fim, analisam-se julgados de cortes estatais e tribunais arbitrais que aplicaram o princípio da boa-fé a contratos internacionais de compra e venda de mercadorias regidos pela CISG. A partir dessa base de dados, a pesquisa expõe que as decisões tendem a conceder função ampliada ao princípio da boa-fé, a despeito da redação do artigo 7(1).This paper aims to investigate how state courts and arbitral tribunals have applied the principle of good faith in contracts governed by the CISG. Initially, it presents the context in which the Convention was drafted, as well as its main goals. Additionally, it addresses the directives of interpretation and the gap-filling mechanism provided by the CISG. Subsequently, it analyzes how different countries from the civil and common law traditions understand and apply the principle of good faith internally. Furthermore, it presents the reasons that led the drafters of the Convention to limit the principle of good faith to the function of interpreting the CISG and explores how different scholars interpret the topic, distinguishing between those who believe that good faith is restricted to the interpretation of the Convention and those who advocate for the expansion of the principle. Finally, it examines decisions by state courts and arbitral tribunals that have applied the principle of good faith to international contracts for the sale of goods governed by the CISG. Based on this database, the paper reveals that decisions tend to grant an expanded function to the principle of good faith, despite the wording of Article 7(1).Florianópolis, SC.Silva, Rafael Peteffi daUniversidade Federal de Santa Catarina.De Marck, Julia Loch2024-07-09T19:19:57Z2024-07-09T19:19:57Z2024-06-24info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis90 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/255763Open Access.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2024-07-09T19:19:58Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/255763Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732024-07-09T19:19:58Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv O papel da boa-fé nos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias regidos pela CISG
title O papel da boa-fé nos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias regidos pela CISG
spellingShingle O papel da boa-fé nos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias regidos pela CISG
De Marck, Julia Loch
Boa-fé
Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias
Good faith
CISG
title_short O papel da boa-fé nos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias regidos pela CISG
title_full O papel da boa-fé nos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias regidos pela CISG
title_fullStr O papel da boa-fé nos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias regidos pela CISG
title_full_unstemmed O papel da boa-fé nos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias regidos pela CISG
title_sort O papel da boa-fé nos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias regidos pela CISG
author De Marck, Julia Loch
author_facet De Marck, Julia Loch
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Silva, Rafael Peteffi da
Universidade Federal de Santa Catarina.
dc.contributor.author.fl_str_mv De Marck, Julia Loch
dc.subject.por.fl_str_mv Boa-fé
Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias
Good faith
CISG
topic Boa-fé
Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias
Good faith
CISG
description TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
publishDate 2024
dc.date.none.fl_str_mv 2024-07-09T19:19:57Z
2024-07-09T19:19:57Z
2024-06-24
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/255763
url https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/255763
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Open Access.
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Open Access.
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 90 f.
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC.
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC.
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808651889947967488

Registros relacionados