A responsabilidade do vendedor pelo defeito da mercadoria nos contratos internacionais de compra e venda : uma análise comparativa entre o direito brasileiro e a convenção de viena de 1980

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Anastácia Demartini
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/152876
Resumo: O presente trabalho analisa o problema da responsabilidade do vendedor pelo vício do objeto no contrato de compra e venda no ordenamento jurídico brasileiro em comparação com o denominado dever de conformidade e sua previsão na Convenção de Viena de 1980 sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias, levando em conta sua iminente internalização ao ordenamento jurídico nacional e suas possíveis implicações práticas. A Convenção, com sua entrada em vigor, implantará no direito interno novo regime jurídico aplicável à compra e venda internacional de mercadorias, o qual apresenta um modelo de contrato original, sob nova roupagem, mais adequada ao objetivo de criação de uma lei uniforme.
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