EDUCAÇÃO PARA AS POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS: O ENSINO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E O PRINCÍPIO DA LAICIDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Meritum (Belo Horizonte. Online) |
Texto Completo: | http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7180 |
Resumo: | No dia 27 de setembro de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidira, em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4439/DF, pela constitucionalidade do ensino religioso confessional facultativo vinculado às diversas religiões no Brasil. A discussão produzira repercussão nos meios políticos, social e acadêmico, na medida em que ela toca num ponto nevrálgico da história brasileira, aquela relativa à influência da religião no Estado. Tomando em consideração essa decisão nascem os seguintes questionamentos: qual o limite da aplicação do princípio da laicidade no Estado Democrático de Direito? O ensino confessional é compatível com o princípio da laicidade no Estado Democrático de Direito? A resposta a estas perguntas de pesquisa encontra solo fértil na tese da educação para as políticas constitucionais, que posiciona o valor da diversidade na centralidade das práticas educativas, questionando do próprio ponto de vista jurídico a decisão tomada pela Suprema Corte. O estudo parte da confluência entre a teoria constitucional com a sociologia jurídica, primando por uma abordagem funcionalista-estrutural do direito e objetiva fornecer subsídios teóricos para refletir sobre o direito à educação pública e o princípio da laicidade no Brasil contemporâneo. |
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EDUCAÇÃO PARA AS POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS: O ENSINO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E O PRINCÍPIO DA LAICIDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOEducaçãoPolíticas constitucionaisEnsino confessionalLaicidadeEstado democrático de direitoNo dia 27 de setembro de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidira, em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4439/DF, pela constitucionalidade do ensino religioso confessional facultativo vinculado às diversas religiões no Brasil. A discussão produzira repercussão nos meios políticos, social e acadêmico, na medida em que ela toca num ponto nevrálgico da história brasileira, aquela relativa à influência da religião no Estado. Tomando em consideração essa decisão nascem os seguintes questionamentos: qual o limite da aplicação do princípio da laicidade no Estado Democrático de Direito? O ensino confessional é compatível com o princípio da laicidade no Estado Democrático de Direito? A resposta a estas perguntas de pesquisa encontra solo fértil na tese da educação para as políticas constitucionais, que posiciona o valor da diversidade na centralidade das práticas educativas, questionando do próprio ponto de vista jurídico a decisão tomada pela Suprema Corte. O estudo parte da confluência entre a teoria constitucional com a sociologia jurídica, primando por uma abordagem funcionalista-estrutural do direito e objetiva fornecer subsídios teóricos para refletir sobre o direito à educação pública e o princípio da laicidade no Brasil contemporâneo.Universidade FUMEC2020-03-19info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionO estudo parte da confluência entre a teoria constitucional com a sociologia jurídica, primando por uma abordagem funcionalista-estrutural do direito.application/pdfhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/718010.46560/meritum.v14i2.7180Meritum, Law Journal of FUMEC University; Vol. 14, Nº 02 - julho/dezembro 2019Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; Vol. 14, Nº 02 - julho/dezembro 2019Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; Vol. 14, Nº 02 - julho/dezembro 2019Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; Vol. 14, Nº 02 - julho/dezembro 20192238-69391980-207210.46560/meritum.v14i2reponame:Meritum (Belo Horizonte. Online)instname:Universidade FUMECinstacron:FUMECporhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7180/pdfCopyright (c) 2020 Meritum, revista de Direito da Universidade FUMECinfo:eu-repo/semantics/openAccessBurckhart, Thiago RafaelMelo, Milena Petters2020-04-06T17:37:00Zoai:ojs.fumec.br:article/7180Revistahttp://revista.fumec.br/index.php/meritumPUBhttps://revista.fumec.br/index.php/meritum/oairevistameritum@fumec.br2238-69391980-2072opendoar:2020-04-06T17:37Meritum (Belo Horizonte. Online) - Universidade FUMECfalse |
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