UMA ANÁLISE DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1.013 DO CPC FRENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Henriques Zandona Freitas, Sérgio
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Alves Camargos, Lais
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7712
Resumo: A pretensão deste trabalho é demonstrar que o parágrafo 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil de 2015 não está em harmonia com a Constituição da República, especialmente no que tange ao paradigma do Estado Democrático de Direito e ao princípio do contraditório, mas também com relação à garantia fundamental do jurisdicionado ao recurso, ao devido processo constitucional, ao acesso à jurisdição. Utilizar-se-á o método dedutivo para realização de uma pesquisa bibliográfica em livros, teses, dissertações e artigos, com foco no processo constitucional como marco teórico.
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