Privilégios da fazenda pública e o princípio da isonomia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Meira, José de Castro
Data de Publicação: 2000
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/17640
Resumo: Comenta que a boa compreensão do princípio da isonomia torna indispensável a distinção entre a igualdade formal e a igualdade substancial e que além da igualdade perante a lei, a aplicação do princípio acarreta a observância da igualdade na própria lei, considerando-se sempre as diferenças existentes entre os entes estatais e os particulares. Ressalta que a doutrina e a jurisprudência são tranqüilas quanto à permanência das prerrogativas processuais da Fazenda Pública na vigência da Constituição de 1988, o que não invalida a discussão quanto à extensão dos benefícios ora existentes.
id STJ-1_802f1833910b6646cc2e3dd2b2d02f8a
oai_identifier_str oai:localhost:2011/17640
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Meira, José de Castro2008-08-29T12:31:22Z2008-08-29T12:31:22Z2000MEIRA, José de Castro. Privilégios da fazenda pública e o princípio da isonomia. Ciência jurídica, v. 14, n. 91, p. 325-332, jan./fev. 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/17640>. Acesso em: 25 out. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/17640Comenta que a boa compreensão do princípio da isonomia torna indispensável a distinção entre a igualdade formal e a igualdade substancial e que além da igualdade perante a lei, a aplicação do princípio acarreta a observância da igualdade na própria lei, considerando-se sempre as diferenças existentes entre os entes estatais e os particulares. Ressalta que a doutrina e a jurisprudência são tranqüilas quanto à permanência das prerrogativas processuais da Fazenda Pública na vigência da Constituição de 1988, o que não invalida a discussão quanto à extensão dos benefícios ora existentes.Submitted by Antonia Pereira da Silva Silva (antonia.silva@stj.gov.br) on 2008-08-28T13:29:58Z No. of bitstreams: 1 Privilégios_Fazenda _Pública.pdf: 69888 bytes, checksum: 20b60cbaaba04fc1be24ce7c6834aeb1 (MD5)Approved for entry into archive by Gabriela Ferraz dos Santos Manke(gabriela.santos@stj.gov.br) on 2008-08-29T12:31:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Privilégios_Fazenda _Pública.pdf: 69888 bytes, checksum: 20b60cbaaba04fc1be24ce7c6834aeb1 (MD5)Made available in DSpace on 2008-08-29T12:31:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Privilégios_Fazenda _Pública.pdf: 69888 bytes, checksum: 20b60cbaaba04fc1be24ce7c6834aeb1 (MD5) Previous issue date: 2000Cofres públicosErárioFazenda federalTesouro públicoFazenda nacionalIgualdade civilIgualdade (direito constitucional)IsonomiaPrincípio da igualdadePrincípio da isonomiaFazenda pública, BrasilIsonomia constitucional, BrasilPrerrogativas processuais, BrasilBrasil. [Constituição (1988)]Privilégios da fazenda pública e o princípio da isonomiainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJORIGINALPrivilégios_Fazenda _Pública.pdfPrivilégios_Fazenda _Pública.pdfapplication/pdf69888http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/17640/1/Privil%C3%A9gios_Fazenda+_P%C3%BAblica.pdf20b60cbaaba04fc1be24ce7c6834aeb1MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1377http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/17640/2/license.txt3c9711ff55f1a56bc63e02e2e9bc0f24MD52TEXTPrivilégios_Fazenda _Pública.pdf.txtPrivilégios_Fazenda _Pública.pdf.txttext/plain21764http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/17640/3/Privil%C3%A9gios_Fazenda+_P%C3%BAblica.pdf.txt4eab0001003427fbc4b993fd704dbcd5MD532011/176402013-11-04 16:49:22.117oai:localhost: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ório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2013-11-04T18:49:22Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.en.fl_str_mv Privilégios da fazenda pública e o princípio da isonomia
title Privilégios da fazenda pública e o princípio da isonomia
spellingShingle Privilégios da fazenda pública e o princípio da isonomia
Meira, José de Castro
Fazenda pública, Brasil
Isonomia constitucional, Brasil
Prerrogativas processuais, Brasil
Brasil. [Constituição (1988)]
Cofres públicos
Erário
Fazenda federal
Tesouro público
Fazenda nacional
Igualdade civil
Igualdade (direito constitucional)
Isonomia
Princípio da igualdade
Princípio da isonomia
title_short Privilégios da fazenda pública e o princípio da isonomia
title_full Privilégios da fazenda pública e o princípio da isonomia
title_fullStr Privilégios da fazenda pública e o princípio da isonomia
title_full_unstemmed Privilégios da fazenda pública e o princípio da isonomia
title_sort Privilégios da fazenda pública e o princípio da isonomia
author Meira, José de Castro
author_facet Meira, José de Castro
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Meira, José de Castro
dc.subject.eng.fl_str_mv Fazenda pública, Brasil
Isonomia constitucional, Brasil
Prerrogativas processuais, Brasil
Brasil. [Constituição (1988)]
topic Fazenda pública, Brasil
Isonomia constitucional, Brasil
Prerrogativas processuais, Brasil
Brasil. [Constituição (1988)]
Cofres públicos
Erário
Fazenda federal
Tesouro público
Fazenda nacional
Igualdade civil
Igualdade (direito constitucional)
Isonomia
Princípio da igualdade
Princípio da isonomia
dc.subject.other.none.fl_str_mv Cofres públicos
Erário
Fazenda federal
Tesouro público
Fazenda nacional
Igualdade civil
Igualdade (direito constitucional)
Isonomia
Princípio da igualdade
Princípio da isonomia
description Comenta que a boa compreensão do princípio da isonomia torna indispensável a distinção entre a igualdade formal e a igualdade substancial e que além da igualdade perante a lei, a aplicação do princípio acarreta a observância da igualdade na própria lei, considerando-se sempre as diferenças existentes entre os entes estatais e os particulares. Ressalta que a doutrina e a jurisprudência são tranqüilas quanto à permanência das prerrogativas processuais da Fazenda Pública na vigência da Constituição de 1988, o que não invalida a discussão quanto à extensão dos benefícios ora existentes.
publishDate 2000
dc.date.issued.fl_str_mv 2000
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2008-08-29T12:31:22Z
dc.date.available.fl_str_mv 2008-08-29T12:31:22Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv MEIRA, José de Castro. Privilégios da fazenda pública e o princípio da isonomia. Ciência jurídica, v. 14, n. 91, p. 325-332, jan./fev. 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/17640>. Acesso em: 25 out. 2011.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/17640
identifier_str_mv MEIRA, José de Castro. Privilégios da fazenda pública e o princípio da isonomia. Ciência jurídica, v. 14, n. 91, p. 325-332, jan./fev. 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/17640>. Acesso em: 25 out. 2011.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/17640
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/17640/1/Privil%C3%A9gios_Fazenda+_P%C3%BAblica.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/17640/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/17640/3/Privil%C3%A9gios_Fazenda+_P%C3%BAblica.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 20b60cbaaba04fc1be24ce7c6834aeb1
3c9711ff55f1a56bc63e02e2e9bc0f24
4eab0001003427fbc4b993fd704dbcd5
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394588625567744

Registros relacionados