DESAFIOS DA LEI FEDERAL Nº 14.026/2020: A UNIVERSALIZAÇÃO DA REGULAÇÃO

• Autor(a) principal: Oliveira, Carlos Roberto de
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Brochi, Dalto Favero
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Administração. Contabilidade e Economia da Fundace
• Texto Completo: https://www.fundace.org.br/revistaracef/index.php/racef/article/view/1136
• topic: Direito Administrativo, Regulação; Regulação. Saneamento Básico. Agências Reguladoras. Lei 14.026/2020

O presente artigo apresenta os impactos do novo marco regulatório do saneamento básico (Lei Federal nº 14.026/2020) nas agências reguladoras infranacionais, com abordagem das novas perspectivas diante da padronização regulatória (através de normas de referência) e regionalização da prestação de serviços, por meio da estruturação de unidades regionais de água e esgoto, que visam ao ganho de escala na prestação dos serviços públicos e a indução ao modelo regionalizado de regulação. Recebem destaque, ainda, a importância do fortalecimento da regulação infranacional e o problema da universalização da regulação. Este último, tratado como problema regulatório a ser enfrentado, destaca dados de alto número de municípios que ainda não criaram ou delegaram funções a uma agência reguladora para os serviços de água, esgotamento sanitários, resíduos sólidos urbanos e drenagem.