AS CONSEQUÊNCIAS DO NOVO REGIME FISCAL EM RELAÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS

• Autor(a) principal: Pes, João Hélio Ferreira
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Niederauer, Ronaldo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista jurídica (Blumenau. Online)
• Texto Completo: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/6977
• topic: Direitos Sociais; Saúde; Educação; Emenda Constitucional; Novo Regime Fiscal.

Este artigo tem como objetivo analisar as consequências do Novo Regime Fiscal, Emenda Constitucional 95/2016, em relação a alguns direitos sociais. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, utilizando-se como referencial o ordenamento jurídico em vigor e as posições doutrinárias de diferentes autores. Como procedimento, foram empregados os métodos histórico e comparativo, por meio de uma abordagem da evolução dos direitos sociais nas Constituições e pelo cotejo da Emenda 95/2016 com os referenciais teóricos. Ao final, concluiu-se que, com a vigência da referida Emenda, há um retrocesso em matéria de direito social, podendo, inclusive, ser ela declarada inconstitucional.