O Controle de Prognose Legislativa na Jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leite Sampaio, José Adércio
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista jurídica (Blumenau. Online)
Texto Completo: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/9998
Resumo: A Suprema Corte dos Estados Unidos foi pioneira em investigar as razões subjacentes à lei, valendo de testes de racionalidade, por ela, desenvolvidos. Mesmo reconhecendo que não haveria obrigação constitucional de o legislador apresentar fundamentos expressos ou fazer quaisquer constatações particulares para realizar sua função constitucional, não raras vezes a Corte declara inconstitucional uma lei por faltar-lhe base empírica ou por déficit de fundamento das prognoses realizadas. As falhas no processo legislativo e notadamente nos fatos legislativos, portanto, contagiam o seu resultado, a lei. Entretanto, essas incursões judiciais são inconstantes e nem sempre coerentes ou previsíveis, dependendo muito mais do juízo de conveniência da Corte do que de uma doutrina judicial bem formulada.
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