Controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo poder legislativo.
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/178 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
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Controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo poder legislativo.Controle de ConstitucionalidadePoder LegislativoBrasilProcesso LegislativoMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O presente estudo busca analisar o Controle Preventivo de Constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo, seus mecanismos adotados pela legislação pátria, seus contornos e limites. O parâmetro aqui empregado é o da elaboração das leis no âmbito do processo legislativo federal e a questão que o trabalho busca responder é qual a efetividade do controle de constitucionalidade exercido pela Comissão de Constituição e Justiça de ambas as Casas do Congresso Nacional. Tal controle serve realmente para impedir que proposições inconstitucionais tenham curso no processo legislativo? Para responder tal questionamento o trabalho apresenta o controle político, preventivo, exercido pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, e busca demonstrar que a CCJ é o órgão político competente para declarar, preliminarmente, a constitucionalidade ou não das proposições apresentadas. O entendimento central do trabalho é de que a Constituição Federal é o documento que ordena as atividades do Estado em sua forma e no exercício do poder. Por esse fato, está acima de todas as outras normas jurídicas e é o norte para a feitura de toda a legislação. Por isso é de fundamental importância o entendimento do controle de constitucionalidade político exercido pela Comissão de Constituição e Justiça e a sua relevância para o processo legislativo, como filtro para aquelas proposições apresentadas flagrantemente inconstitucionais.Silva, Christine Oliveira Peter daLima, Giuliana Rodrigues2012-06-06T17:18:29Z2012-06-06T17:18:29Z20122010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfLIMA, Giuliana Rodrigues. Controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Legislativo. Brasília, 2010. 55f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/178porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T17:03:46Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/178Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:27.094703Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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