ADOLESCENTE E SEU ATO INFRACIONAL: ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

• Autor(a) principal: Saut, Roberto Diniz
• Data de Publicação: 2015
• Outros Autores: Ruthes, Rosa Maria Lemos
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista jurídica (Blumenau. Online)
• Texto Completo: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/4880
• topic: Direitos Fundamentais; Adolescente; Ato Infracional; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; Proteção Integral.

A reflexão sobre o adolescente, o ato infracional sob a perspectiva da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, conhecida como Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) insere-se na preocupação do atual momento em que os governos federal, estaduais e municipais se obrigam à implementação do Plano de atendimento Socioeducativo. Parte-se de considerações gerais sobre direitos fundamentais, com uma sequente relação entre direito fundamental e proteção integral. O trabalho prossegue com uma abordagem sobre o ato infracional e o adolescente, terminando com as reflexões sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Trabalha-se assim, a perspectiva da relação de direito fundamental com a proteção integral para caracterizar dimensões do adolescente e do ato infracional, sob o paradigma da proteção integral das medidas socioeducativas, evidenciadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e ampliados sob novos conceitos da efetividade do atendimento Socioeducativo no âmbito da reintegração do adolescente à ética da convivência familiar e comunitária, sob a visão do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.