O percurso histórico do atendimento ao adolescente em Minas Gerais - de menor a autor de ato infracional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barcelos, Priscila Ferraz Dias
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Educação em foco
Texto Completo: https://revista.uemg.br/index.php/educacaoemfoco/article/view/68
Resumo: Este artigo propõe uma reflexão sobre o processo de institucionalização de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no Brasil, revelando a necessidade de estabelecer diretrizes mais promissoras nas políticas públicas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)provoca mudanças na legislação brasileira para a infância e juventude, refletindo nas práticas de atendimento preconizadas pelo antigo Código de Menor. O adolescente como cidadão e sujeito de direitos e deveres deve responsabilizar-se por suas ações através do cumprimento da medida socioeducativa. Os programas de execução dessas medidas possuem desafios no que tange a criação de propostas educativas e profissionalizantes que garantam a proteção integral e a inclusão social dos adolescentes autores de atos infracionais.
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