OCUPAÇÕES DA ÁREA AMBIENTAL DA VILA SHARDONG EM TRÊS DE MAIO/RS: A LUTA PELO DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL EM MEIO À CRISE DO ESTADO SOCIAL

• Autor(a) principal: Salomão, Marcos Costa
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Oliveira Jr, José Alcebíades
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista jurídica (Blumenau. Online)
• Texto Completo: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/8317
• topic: Moradia; Mínimo Existencial; urbanismo

O presente artigo abordará o estudo de caso sobre a ocupação da Vila Shardong, município de Três de Maio, Rio Grande do Sul, Brasil, no ano de 2016 por pessoas que lá se instalaram e construíram barracos para abrigar suas famílias. O município comunicou o Ministério Público que a área invadida é de preservação ambiental, e que havia possibilidade de dano irreparável. Foi promovida a ação pública de desocupação da área com decisão judicial para desocupação. Cientificados, os moradores procuraram a Defensoria Pública que conseguiu reverter a decisão na 1ª. Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Estuda-se o conteúdo do direito fundamental a um mínimo existencial e se o seu núcleo comporta direitos fundamentais sociais mínimos, entre eles o direito à moradia, quando esse é corolário necessário à dignidade humana. Não será abordada a questão ambiental. Ao final, demonstra-se o fracasso das políticas públicas brasileiras em razão da crise do Estado Social.