Parecer sobre o PL 490/2007 que trata da demarcação de terras indígenas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Antunes, Paulo de Bessa
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista jurídica (Blumenau. Online)
Texto Completo: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/10342
Resumo: Projeto de Lei nº 490/2007. Aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Constituição Federal artigos 5º, §§ 1º e 2º e artigo 231. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.  Inconstitucionalidade. Violação do artigo 6º (1) (a) da Convenção 169 da OIT. Direito à Consulta prévia livre e informada durante o processo legislativo. Precedentes das Cortes Constitucionais da Colômbia, Equador e Peru. Projeto de lei que esvazia o conteúdo do artigo 231 da Constituição Federal a pretexto de regulamentá-lo. Demarcação de Terras indígenas. Bem de propriedade da União. Demarcação de natureza administrativa. Invasão de competência. Terras indígenas afetação constitucional. Natureza declaratória e não constitutiva. Inconstitucionalidade total do PL 490/2007
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