Ecocídio no Tribunal Penal Internacional: análise da viabilidade da jurisdição da corte internacional em casos de rompimentos de barragens de rejeitos de mineração

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: FABEL, LUCIANA MACHADO TEIXEIRA
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: COSTA, BEATRIZ SOUZA, MASSAD, FERNANDO ANTONIO
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista jurídica (Blumenau. Online)
Texto Completo: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/9905
Resumo: O presente trabalho procura demonstrar que o grande desafio da atualidade está em conciliar atividades de extração mineral e preservação ambiental. A abordagem principal será a (im) possibilidade de caracterização do ecocídio em casos de rompimento de barragens de rejeitos de mineração e seu julgamento perante o Tribunal Penal Internacional. Conferir legitimidade para o Tribunal Penal Internacional para o julgamento destes crimes afetos a atividades extrativistas requer uma análise detalhada da legislação, além da observância de princípios como o da irretroatividade da lei penal, legalidade e anterioridade. Para abordar a temática utilizou-se a metodologia teórica-documental, com raciocínio dedutivo e o emprego de técnica de pesquisa de análises doutrinárias e de casos.
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