A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A TUTELA DO MEIO AMBIENTE:AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista jurídica (Blumenau. Online) |
Texto Completo: | https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/1886 |
Resumo: | Dentro da Ação Civil Pública, existem duas modalidades que visam penalizar a parte que não cumpre com os preceitos acordados no Termo de Ajustamento de Conduta, a pena pecuniária e a obrigação de fazer e/ou de não fazer. Entendendo a Ação Civil Pública como gênero, pode-se elencar como uma de suas espécies a Ação Civil Pública Ambiental que versa sobre a tutela do meio ambiente que tem por objetivo a proteção de direitos difusos e coletivos. Analisando as sanções das obrigações citadas tem-se uma dicotomia doutrinária e jurisprudencial sobre a cumulação das duas obrigações, ou seja, executar o inadimplente através de pena pecuniária e também obrigá-lo a fazer, conduta comissiva que vem ao encontro a conservação dos recursos naturais como a adoção de medidas mitigadoras dentro do processo produtivo ou de não fazer, conduta omissiva, deixar de agredir a natureza através da não emissão de matéria ou energia em desacordo com os parâmetros legais.Palavras-chave: Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Cumulação de Obrigações. |
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A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A TUTELA DO MEIO AMBIENTE:AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTALAção Civil Pública. Meio Ambiente. Cumulação de Obrigações.Dentro da Ação Civil Pública, existem duas modalidades que visam penalizar a parte que não cumpre com os preceitos acordados no Termo de Ajustamento de Conduta, a pena pecuniária e a obrigação de fazer e/ou de não fazer. Entendendo a Ação Civil Pública como gênero, pode-se elencar como uma de suas espécies a Ação Civil Pública Ambiental que versa sobre a tutela do meio ambiente que tem por objetivo a proteção de direitos difusos e coletivos. Analisando as sanções das obrigações citadas tem-se uma dicotomia doutrinária e jurisprudencial sobre a cumulação das duas obrigações, ou seja, executar o inadimplente através de pena pecuniária e também obrigá-lo a fazer, conduta comissiva que vem ao encontro a conservação dos recursos naturais como a adoção de medidas mitigadoras dentro do processo produtivo ou de não fazer, conduta omissiva, deixar de agredir a natureza através da não emissão de matéria ou energia em desacordo com os parâmetros legais.Palavras-chave: Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Cumulação de Obrigações. Revista Jurídica (FURB)Revista Jurídica (FURB)2010-06-28info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/1886Revista Jurídica (FURB); Vol. 13 No. 26 (2009); 43-65Revista Jurídica (FURB); v. 13 n. 26 (2009); 43-651982-4858reponame:Revista jurídica (Blumenau. Online)instname:Universidade Regional de Blumenau (FURB)instacron:FURBporhttps://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/1886/1251Copyright (c) 2014 Revista Jurídicainfo:eu-repo/semantics/openAccessBurgonovo, Ivan2017-06-13T22:37:09Zoai:ojs.bu.furb.br:article/1886Revistahttps://proxy.furb.br/ojs/index.php/juridica/indexPUBhttps://proxy.furb.br/ojs/index.php/juridica/oai||revistajuridica@furb.br1982-48581415-255Xopendoar:2017-06-13T22:37:09Revista jurídica (Blumenau. Online) - Universidade Regional de Blumenau (FURB)false |
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