A ação civil pública e a tutela do meio ambiente do trabalho
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31021 |
Resumo: | This study deals, in the first chapter, with the legal concept and key aspects of diffuse rights, collective rights and homogeneous individual rights, as a way to establish the legal basis for the development of other themes to be treated. Will be done, then, in the second chapter, an overview about the legal and doctrinal concept of environment, tothen classify it in natural environment, artificial environment, cultural environment and labor environment. After that, will be analyzed the principles governing the environment (prevention, precautionary, sustainable development, polluter pays, participation and ubiquity), to then relate a series of rules for protecting the environment under Brazilian law, which,will be concluded,express, in most cases, rights of collective or diffuse nature. In the third chapter will be discussed some non-judicial instruments of protection of the labor environment (SESMT, PPRA, CIPA, Embargo and Prohibition, LTCAT, EAR/PGR) and, in chapter four, will be treated the legal grounds of public civil action, which goal is the protection of diffuse and collective rights in general, them includingthose related to the labor environment. Will be concluded, then, finally,that public civil action is an effective tool available to the society, for the protection of diffuse and collective rights and interests related to the labor environment |
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Cordeiro, MarcelGaspar, André Marcelo2023-02-28T22:37:45Z2023-02-28T22:37:45Z2010-06-07Gaspar, André Marcelo. A ação civil pública e a tutela do meio ambiente do trabalho. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31021This study deals, in the first chapter, with the legal concept and key aspects of diffuse rights, collective rights and homogeneous individual rights, as a way to establish the legal basis for the development of other themes to be treated. Will be done, then, in the second chapter, an overview about the legal and doctrinal concept of environment, tothen classify it in natural environment, artificial environment, cultural environment and labor environment. After that, will be analyzed the principles governing the environment (prevention, precautionary, sustainable development, polluter pays, participation and ubiquity), to then relate a series of rules for protecting the environment under Brazilian law, which,will be concluded,express, in most cases, rights of collective or diffuse nature. In the third chapter will be discussed some non-judicial instruments of protection of the labor environment (SESMT, PPRA, CIPA, Embargo and Prohibition, LTCAT, EAR/PGR) and, in chapter four, will be treated the legal grounds of public civil action, which goal is the protection of diffuse and collective rights in general, them includingthose related to the labor environment. Will be concluded, then, finally,that public civil action is an effective tool available to the society, for the protection of diffuse and collective rights and interests related to the labor environmentEste estudo trata, no primeiro capítulo, do conceito legal e dos aspectos fundamentais dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, como forma de fixar as bases jurídicas para o desenvolvimento dos demais temas a serem abordados. Far-se-á, então, no segundo capítulo, um apanhado acerca do conceito legal e doutrinário de meio ambiente, para então classificá-lo em meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. Depois disso, serão analisados os princípios que regem o meio ambiente (prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável, poluidor-pagador, participação e ubiqüidade), para então relacionar uma série de regras de tutelado meio ambiente do trabalho previstas no ordenamento jurídico brasileiro, as quais, concluir-se-á, expressam, na maioria das vezes, direitos de natureza difusa ou coletiva. No terceiro capítulo serão abordados alguns instrumentos não jurisdicionais de tutela do meio ambiente do trabalho (SESMT, PPRA, CIPA, Embargo e Interdição, LTCAT, EAR/PGR) e, no capítulo quatro, será abordada a disciplina jurídica da ação civil pública, cujo objetivo é a tutela de direitos difusos e coletivos em geral, neles incluídos aqueles relacionados ao meio ambiente do trabalho. Concluir-se-á, então, por fim, que a ação civil pública é um instrumento eficaz colocado à disposição da sociedade, para a tutela de direitos e interesses difusos e coletivos relacionados ao meio ambiente do trabalhoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireito do TrabalhoMeio Ambiente do TrabalhoProcesso ColetivoAção Civil PúblicaLabor LawLabor EnvironmentCollective ProcessCivil Public ActionA ação civil pública e a tutela do meio ambiente do trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALANDRÉ MARCELO GASPAR.pdfapplication/pdf440202https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31021/1/ANDR%c3%89%20MARCELO%20GASPAR.pdf72eb0e927656b2bad50907f5a4944c35MD51TEXTANDRÉ MARCELO GASPAR.pdf.txtANDRÉ MARCELO GASPAR.pdf.txtExtracted texttext/plain182638https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31021/2/ANDR%c3%89%20MARCELO%20GASPAR.pdf.txtf3ce9705e835e49a1ebd0e0fe8b5ac68MD52THUMBNAILANDRÉ MARCELO GASPAR.pdf.jpgANDRÉ MARCELO GASPAR.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1172https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31021/3/ANDR%c3%89%20MARCELO%20GASPAR.pdf.jpg436ba9438c13923406f260dcee0074fdMD53handle/310212023-03-01 01:05:06.928oai:repositorio.pucsp.br:handle/31021Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-01T04:05:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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