“Pessoa jurídica de direito privado: a responsabilidade penal nos crimes ambientais”

• Autor(a) principal: Zenobini, Giovani Estevan de Pinho
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
• Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7501
• topic: Meio ambiente; Pessoa jurídica; Responsabilidade penal; Crimes ambientais; Environment; Legal person; Criminal responsibility; Environmental crimes

O presente trabalho pretende demonstrar - conforme a norma estabelecida em nossa Constituição Federal a respeito da penalização do ente coletivo - que é correta a responsabilização penal da pessoa jurídica, e que se aplicam as responsabilizações administrativas, civis e penais às pessoas naturais e também ao ente coletivo e que estas responsabilizações devem ser devidamente colocadas em prática e cumpridas eficazmente. É de fundamental importância avultar a iniciativa de o legislador brasileiro ter abrigado em um capítulo inteiro a norma, visando à proteção do meio ambiente, em especial, porque as constituições anteriores ignoraram o assunto, mesmo se tratando de matéria da mais profunda relevância, em tempos de globalização e capitalismo acirrado: o direito à vida em um meio ambiente equilibrado. Sendo assim a responsabilidade penal da pessoa jurídica foi colocada em prática em seu art. 225, § 3 da CF, não havendo o que contestar, principalmente devido ao potencial lesivo que as pessoas jurídicas podem causar à fauna e à flora, em fim, ao meio ambiente como um todo, e que atualmente são as maiores agressoras deste meio. A crítica que se faz é a devida colocação da norma em nosso ordenamento jurídico, visto que se encontram ausentes na atividade da pessoa jurídica os elementos: capacidade de ação, capacidade de culpabilidade, capacidade de pena, indispensáveis à configuração de uma responsabilidade penal subjetiva, ressaltando que a pessoa jurídica não tem consciência e vontade, e sendo assim, a culpabilidade penal como juízo de censura pessoal, de cunho ético-jurídico, pela realização do injusto típico só pode ser endereçado ao indivíduo. Por esse motivo, ressalta-se imprescindível a existência de normas harmonizadoras que propiciem uma digna convivência entre uma norma geral (incriminação da pessoa natural) e outra especial (incriminação da pessoa jurídica), visando cumprir os princípios da intervenção penal e da segurança jurídica, tornando- se indispensável a inserção das normas penais incriminadoras de referência específica de punibilidade da pessoa jurídica, não ficando ao mero arbítrio do julgador incriminar o ente moral em analogia à pessoa natural.