Responsabilidade penal da pessoa jurídica pelos crimes ambientais face a Lei 9.605/98.

• Autor(a) principal: MACEDO, Rômulo Leite.
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13988
• topic: Law; Pessoa jurídica; Responsabilidade penal; Crime ambiental; Meio ambiente; Direito ambiental; Law; Legal person; Criminal liability; Environmental crime; Environment; Environmental law; Direito

Na atualidade, a tutela jurídica ao meio ambiente e uma exigência mundialmente reconhecida. A evolução normativa que se desenvolve vem determinada por um imperativo elementar de sobrevivência e de solidariedade. Constantes transformações ocorridas na sociedade e, consequentemente, no meio ambiente, em virtude da degradação ambiental praticada principalmente por empresas, vem exigindo do Estado a adoção de medidas enérgicas para evitar a impunidade de tais entes. Assim, volta-se a presente pesquisa ao exame da responsabilidade penal da pessoa jurídica, partindo-se das Teorias da Ficção e da Realidade, abordando-se os principais argumentos favoráveis e desfavoráveis. No tocante a Jurisprudência, expõe-se o posicionamento do STF e STJ. Diante da temática posta, questiona-se acerca da possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas em face do cometimento de crimes contra o meio ambiente. Assim, a presente pesquisa objetiva analisar as divergências doutrinarias acerca da imputabilidade da pessoa jurídica por crimes ambientais, fazendo valer os preceitos constitucionais e a legislação infraconstitucional, em especial a lei que trata dos crimes ambientais (Lei n° 9.605/98), bem como verificar a eficacia das penas cominadas aos crimes ambientais pela referida lei e a sua concordância com a Constituição Federal. Para alcançar este objetivo utilizam-se os métodos histórico-evolutivo e exegético-jurídico, bem como estudos bibliográficos, para se proceder a analise da legislação ambiental discutida na pesquisa. De forma a se constatar que e possível a responsabilização penal das pessoas jurídicas, embasando-se na Jurisprudência pátria, que reflete os anseios da sociedade na busca de uma efetiva legislação ambiental, que não só proteja o meio ambiente, como também puna os responsáveis por sua degradação, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas.