Responsabilidade civil e penal do empregador nos infortúnios laborais: um estudo comparativo da legislação

• Autor(a) principal: Piloto, James Ricardo Ferreira
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/2609
• topic: Responsabilidade civil; Acidente de trabalho; Responsabilidade penal; Civil responsibility; Workplace accident; Criminal responsibility

A presente dissertação analisa a responsabilidade Civil e Penal do empregador advindo dos infortúnios laborais realizando um estudo comparativo da legislação, doutrina e jurisprudência brasileira e portuguesa. Para tanto, apresentamos a evolução histórica da legislação aplicável ao assunto em tela, observando a sua evolução e aprimoramento no que tange à responsabilização da entidade patronal. Depois desta contextualização temporal, o conceito legal do gênero acidente do trabalho será aprofundado, bem como as suas espécies, no Brasil e em Portugal, também com base nas legislações vigentes em cada país. Após esta fundamentação conceitual e histórica, o trabalho examina de maneira comparada a responsabilidade civil (subjetiva e objetiva) no Brasil e em Portugal decorrentes dos acidentes do trabalho, novamente, por meio da investigação do arcabouço legal existente. Além disto, o trabalho busca demonstrar que também é possível haver a responsabilização do empregador ou de seus dirigentes e gestores no âmbito penal tanto no Brasil quanto em Portugal, por meio da literatura existente sobre o tema, o ordenamento jurídico vigente e decisões judiciais. Em que pese haver farta legislação disciplinado a responsabilização nos casos de infortúnios laborais no Brasil e em Portugal, a efetiva responsabilização das consequências lesivas sofridas pelos trabalhadores nos acidentes fica praticamente restrita ao âmbito civil, havendo poucas condenações na esfera penal. Assim, a contribuição do presente trabalho é identificar a legislação dos dois países concernentes ao acidente laboral e jurisprudências, abordando a repercussão que haverá para a entidade empresarial em caso de infortúnio laboral na esfera civil e penal, traçando um comparativo.