O ser humano como sujeito de direito internacional: a importância da implementação do jus standi in judicio da vítima perante a corte interamericana para a efetiva proteção dos direitos humanos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Albuquerque, Isadora
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7392
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo a análise do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito à impossibilidade da vítima peticionar sua denúncia de forma direta à Corte Interamericana (jus standi in judicio). Para tanto, será feito um apanhado histórico sobre os direitos fundamentais e direitos humanos, bem como o desenvolvimento de uma concepção contemporânea de Direitos Humanos. A seguir, far-se-á uma comparação entre os sistemas europeu e interamericano de direitos humanos, com análise de casos e evoluções históricas de cada sistema. Por fim, em busca de um aprimoramento do Sistema Interamericano, dissertar-se-á acerca da importância do acesso direto das vítimas de violações de direitos humanos à Corte Interamericana para uma efetiva proteção dos direitos humanos.
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