A Juridicidade das ações regressivas propostas pela Previdência Social

• Autor(a) principal: Mazzei, Marcella de Lima
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
• Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7589
• topic: Seguridade Social; Previdência Social; Direito de regresso; Acidente de trabalho; Ato ilícito; Legalidade; Juridicidade; Social Security; Right to return; Accident at work; Tort; Legality

A proposta da presente pesquisa de monografia tem como objetivo a análise acerca dos principais aspectos jurídicos relacionados à propositura de ações regressivas intentadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. O enfoque do trabalho volta-se ao exame da plausibilidade das ações regressivas não acidentárias, isto é, aquelas opostas em face de terceiro causador de ato ilícito contra segurado da Previdência Social, o qual deu ensejo ao pagamento de benefício previdenciário. É utilizada como recurso de pesquisa a bibliográfica relacionada ao tema e jurisprudência, além de consultas em sites oficiais. Incialmente far-se-á uma análise dos principais aspectos da Seguridade Social, bem como da Previdência Social. Após, serão analisadas as ações regressivas acidentárias cuja previsão legal se encontra no artigo 120 da Lei 8.213/1991 e, então, se passará ao estudo das ações regressivas não acidentárias. O tema abordado torna-se interessante ao meio acadêmico jurídico, pois, apesar de ainda ser pouco debatido é de grande relevância social. Isso porque, em decorrência de políticas públicas que privilegiam o ressarcimento do erário, as ações regressivas em matéria previdenciária têm sido manejadas de modo cada vez mais frequente no judiciário brasileiro.