Ações regressivas acidentárias: uma análise da (i)legalidade do ressarcimento postulado pelo INSS perante o empregador

• Autor(a) principal: Abrão, Bruna Cauduro de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/189978
• topic: Responsabilidade civil; Ação regressiva; Seguro de acidente de trabalho; Seguridade social; Direito privado; Regressive actions regarding work related accidents; Insurance of occupational health; Legal liability; Social security; National Institute of Social Security

Esta monografia tem por objetivo apresentar as ações regressivas acidentárias, propostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face dos empregadores que agiram de forma negligente no cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Para tanto, inicialmente é feita uma análise da evolução da seguridade social e da responsabilidade civil, voltando-se especialmente para o seguro de acidentes do trabalho. Após, faz-se uma análise profunda do seguro de acidentes do trabalho, identificando as suas principais características, a fim de possibilitar uma melhor compreensão da contradição presente no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e das ações regressivas acidentárias. Examinam-se, por fim, as ações regressivas acidentárias a partir das visões que existem: uma considerando-as como instrumento de ressarcimento e de caráter pedagógico-punitivo-preventivo; a outra, considerando-as ilegais por serem uma dupla punição ao empregador.