A licitação e o regime diferenciado das contratações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Cristiano Ramires
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7246
Resumo: Através desta monografia buscar-se-á analisar as principais inovações apresentadas pelo Regime Diferenciado de Contratações – RDC, implementado pela Lei 12.462/11, estudando, a luz da Lei 8.666/93 nos processos licitatórios. Em um primeiro momento apresentar-se-á um panorama geral do Instituto da Licitação no direito brasileiro, relatando seu surgimento, seu conceito, suas legislações, sua finalidade e seus princípios. Em um segundo momento apresentar-se-á um panorama geral da Lei 12.462/11, destacando sua natureza jurídica, seus objetivos e objetos suas diretrizes e princípios e seu procedimento. Por ultimo, traçar-se-á as principais alterações sofridas pela Lei Geral de Licitação com a edição do Regime Diferenciado do Contratações. Onde apresentar-se-á as principais criticas feitas pela doutrina a respeito dos pontos mais divergentes desta lei e as principais dificuldades encontrados na aplicação deste novo regime.
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