Uso tático da inversão do ônus da prova na lei 11.343/06: sentenças entre tráfico e posse/porte de drogas para consumo pessoal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dietrich, Raí Fantin
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/228662
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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