Enfrentamento à Corrupção: Participação Social na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Queiroz, Fabiana Vieira de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2646
Resumo: QUEIROZ, Fabiana Vieira de. Enfrentamento à Corrupção: Participação Social na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). 2019. 157 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2019.
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spelling Enfrentamento à Corrupção: Participação Social na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)Administração públicaCorrupçãoPolíticas públicasTransparência públicaSociedadeDemocraciaEstratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)QUEIROZ, Fabiana Vieira de. Enfrentamento à Corrupção: Participação Social na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). 2019. 157 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2019.A Constituição Federal de 1988 estabeleceu as regras da democracia representativa hoje vigentes no Brasil, mas também definiu espaços como Conselhos e Conferências, nos quais se daria a participação da sociedade civil na definição da agenda, na elaboração das políticas públicas e no seu controle, tendo como objetivo torná-las mais efetivas e responsivas às demandas da sociedade. Embora a previsão constitucional de participação social não tenha o combate à corrupção como o principal objeto, parece adequado imaginar que um maior uso dos instrumentos de participação e controle social concorrem positivamente para reduzir os espaços para a corrupção, cujos custos políticos, sociais e econômicos são notórios. Uma das iniciativas diretamente voltadas para o combate à corrupção foi a institucionalização, em 2003, da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A ENCCLA tem a função de definir as diretrizes e as políticas públicas voltadas à atuação contra à corrupção e à lavagem de dinheiro no País. A despeito dos resultados já alcançados pela ENCCLA, a Estratégia ainda não possui um regulamento próprio ou ato normativo que estabeleça as suas regras ordinárias, forma de deliberação das ações e o mais importante, a definição dos órgãos participantes, o que torna frágil a incipiente participação de membros da sociedade civil. Assim, a participação da sociedade civil continua sendo realizada de forma tímida, mesmo com resultados promissores. Apesar da previsão constitucional de ampla participação social nas políticas públicas, na política de combate à corrupção a participação social não está institucionalizada.IDP/EDABPaiva, Luis Henrique da Silva deQueiroz, Fabiana Vieira de2020-07-27T14:16:49Z2020-07-27T14:16:49Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfhttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2646porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-27T14:20:17Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2646Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:25.900601Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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