A institucionalidade jurídica das redes: o caso da ENCCLA - Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro

• Autor(a) principal: Gamba, Giovanna Maísa
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-30012023-200905/
• topic: Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro; Institucionalidade; Institutionality; National Strategy to Combat Corruption and Money Laundering; Networks; Redes

Nesta dissertação se investigou, por meio do estudo de caso da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro ENCCLA e da abordagem de Direito e Políticas Públicas, a institucionalidade jurídica da governança em redes interorganizacionais. A ENCCLA, criada em 2003, integra diversas instituições públicas e privadas associadas ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro com a finalidade de promover relações cooperativas, bem como viabilizar a reflexão, proposição, discussão, deliberação, implementação e monitoramento de ações antilavagem e anticorrupção. Para compreender o contexto de sua criação, foram descritos os principais elementos dos modelos de atuação administrativa (Administração Tradicional, Nova Gestão Pública e Nova Governança Pública), usando o último como base para a investigação sobre o arranjo de governança da ENCCLA enquanto exemplo de concertação interadministrativa organizada em rede. Nela são identificadas relações multilaterais, formando uma trama composta por feixes e nós. Estas relações e o funcionamento da Estratégia não foram regulados por meio de uma norma escrita centralizada que lhe confira juridicidade. Em lugar dela, foram identificados, a partir de levantamento documental, atos, contratos e processos administrativos com referência à Estratégia, de normas atribuindo competências às instituições que a integram, bem como regras consensualmente estabelecidas para seu funcionamento que se consolidaram em prática administrativa juridicamente estruturada. A partir destes elementos de formalidade, foi analisada sua institucionalidade jurídica por meio da teoria das redes de contratos conectados e da concertação administrativa, tendo-se concluído que a ENCCLA é uma rede interorganizacional formal dotada de juridicidade. Ademais, foi constatado que uma das formas possíveis para conferir institucionalidade jurídica a uma rede consiste na composição de elementos formais pulverizados em seus diversos pontos que formam os nós, sendo que os fios que conectam os pontos são forjados a partir de fontes formais de obrigação jurídica. Por fim, a institucionalidade da Estratégia foi avaliada a partir da conjugação dos fatores políticos e jurídicos contextuais. Da perspectiva política, foi destacada a pressão internacional exercida principalmente por meio do Grupo de Ação Financeira Internacional - GAFI em favor de sua permanência. Da perspectiva jurídica, foram destacados seu arranjo em rede com participação de atores com autonomia administrativa e orçamentária, bem como o arranjo estruturado por meio de normas pulverizadas e regras pactuadas entre os participantes, dificultando que um único ator modifique, encerre ou inviabilize o funcionamento da ENCCLA. Em conclusão, foi apresentada como uma das possíveis razões que explicam a manutenção da marca ENCCLA e do seu arranjo substancialmente intactos ao longo de sua existência, apesar da perda de sustentação política, a de que ela tem como base um costume institucionalizado por meio de uma prática administrativa reiterada dotada de legitimidade.