A (in)existência de política pública de combate à corrupção: o case da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro - ENCCLA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gamba, Giovanna Maísa
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187952
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A (in)existência de política pública de combate à corrupção: o case da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro - ENCCLAPolítica PúblicaCorrupçãoEstratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de DinheiroTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como objetivo averiguar a configuração da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro – ENCCLA como política pública de combate à corrupção. Inicialmente, pretende-se definir quais são os elementos necessários para caracterizar uma ação ou conjunto de ações governamentais como uma política pública, e analisar especificamente cada um dos elementos. Na sequência, o intuito da pesquisa é delimitar o conceito corrupção, quais suas principais causas a partir de uma visão ampla, e, mais especificamente, identificar explicações para sua ocorrência no Brasil. Em seguida, analisa-se a fundação da ENCCLA, sua estrutura e funcionamento, os atores envolvidos, e os principais resultados obtidos por meio de sua atuação, sendo que a qualificação como principais resultados foi definida pela própria Estratégia. A análise dos principais resultados será realizada de forma conjunta com as metas estabelecidas nas Plenárias da ENCCLA, ligando o objetivo ao resultado que foi efetivamente alcançado. Predomina nos resultados a utilização de meios proibitivos, seja penal, administrativo ou cível, e, subsidiariamente, por instrumentos preventivos, especialmente promoção de cidadania e transparência pública. Por fim, partindo da definição do que é política pública e do que é corrupção, e da pesquisa realizada sobre o funcionamento e resultados da ENCCLA, identificou-se que falta à Estratégia adotar instrumento de aferição dos impactos causados por sua atuação para que se constitua como efetiva política pública de combate à corrupção, enquanto tipo ideal.Florianópolis, SCNiebuhr, Pedro de MenezesUniversidade Federal de Santa CatarinaGamba, Giovanna Maísa2018-07-09T22:10:32Z2018-07-09T22:10:32Z2018-07-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis141 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187952porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-07-09T22:10:32Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/187952Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-07-09T22:10:32Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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