Mecanismos de consenso e a Lei Maria da Penha

• Autor(a) principal: Queiroz, Cecília Costa de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3616
• topic: Justiça negocial criminal; Lei Maria da Penha; Viabilidade dos institutos despenalizadores

O presente trabalho tem como tema o uso da justiça negocial criminal na lei Maria da Penha na perspectiva dos operadores do direito (promotor, defensor e juiz) nos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar do Distrito Federal. O objeto de pesquisa se deu pela experiência na Defensoria Pública do Distrito Federal, nas atuações no Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar do Riacho Fundo, assim se mostrando pertinente aprofundar sobre o tema e ter possíveis entendimentos acerca do assunto. Nesse sentido, a lei Maria da Penha se mostra efetiva, no entanto, ainda há muito a se fazer e ter excesso de punição não é o caminho mais adequado para sua efetividade. Pois, na maioria dos casos a ofendida reata o relacionamento com seu agressor, sendo necessárias alternativas que se mostrem efetivas e que cumpram o principal objetivo da lei, cessar a violência doméstica e familiar. Dessa forma, o objeto de estudo é analisar a viabilidade da utilização da justiça criminal negocial em relação à Lei Maria da Penha de acordo com o entendimento dos atores do sistema de justiça criminal do Distrito Federal. Além disso, se torna persistente o tema por termos Juizados de Violência Doméstica no Distrito Federal que utilizam os institutos despenalizadores com objetivo de ter uma efetiva ressocialização dos agressores. Por fim, este trabalho conclui que é viável o uso da justiça criminal negocial, principalmente com o instituto da suspensão condicional do processo. Pois, sua estrutura permite fazer adaptação voltada para os casos de violência doméstica e assim dá uma maior resposta com a ressocialização do agressor e ao mesmo tempo permitir dá uma maior proteção e empoderamento as vítimas de violência doméstica.