O princípio da segurança jurídica e sua aplicação à análise do ato administrativo de concessão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Luiz Otávio Rezende de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1235
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling O princípio da segurança jurídica e sua aplicação à análise do ato administrativo de concessão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas.Ato AdministrativoAposentadoria, Legalidade.Princípio da Segurança JurídicaMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O presente trabalho tem por objetivo traçar um panorama sobre o princípio da segurança jurídica e a sua aplicação à análise do ato administrativo de concessão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas. Tendo em conta a importância do papel atribuído à Corte de Contas, especialmente quanto à aprovação, para fins de registro, dos atos que concedem aposentadorias aos servidores públicos, busca-se promover uma análise crítica acerca do tempo a ser conferido a este órgão de controle externo para exercer o seu múnus constitucional na citada hipótese, no intuito de evitar abusos e a ofensa direta ao princípio da segurança jurídica.2013-11-08T13:26:23Z2013-11-08T13:26:23Z20132013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfFREITAS, Luiz Otávio Rezende de. O princípio da segurança jurídica e sua aplicação à análise do ato administrativo de concessão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas. Brasília, 2013. 40f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1235porFreitas, Luiz Otávio Rezende deinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:10:22Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1235Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:29.064564Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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