Equilíbrio fiscal no Brasil

• Autor(a) principal: Rêgo, Carlos José Fernandes
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3412
• topic: Equilíbrio Fiscal; Gestão Pública; Lei de Responsabilidade Fiscal

A temática abordada por este trabalho intenciona demonstrar a importância do equilíbrio fiscal para o Brasil. Para tanto, verificaremos inicialmente o aspecto histórico evolutivo do relacionamento entre Estado e patrimônio alcançando a visão do Estado Moderno segundo o modelo democrático de direito, e então, vislumbrando a situação do Estado brasileiro também sob a ótica histórica para uma correta acepção da atual conjuntura administrativa legal das finanças públicas. Em consoante, discutiremos a Lei de Responsabilidade Fiscal especificamente enquadrando-a em nosso ordenamento jurídico. Embora, a Lei de Responsabilidade Fiscal esteja em vigor há praticamente dez anos, na totalidade de sua aplicabilidade, ainda se faz necessário a pesquisa deste tema, pois esta legislação modificou conceitos na gestão do erário público, sendo indispensável o desenvolvimento de análises para conhecer os reflexos do equilíbrio fiscal para o país e o papel da Lei de Responsabilidade Fiscal neste processo. Esta legislação trouxe uma nova conceituação para premissas da administração pública tais como: gestão, controle e responsabilização. Assim, analisar as posturas impostas nesta Lei é importante para o amadurecimento de sua aplicação, sendo esta sua relevância acadêmica. E por último, porém não menos importante é o aspecto social da Lei de Responsabilidade Fiscal que imprime obrigatoriamente transparência na gestão dos recursos públicos. A metodologia de abordagem adotada é a dedução, utilizando como instrumento de pesquisa a revisão bibliográfica e ainda a consulta à legislação pertinente ao tema e a Doutrina.