Excesso de arrecadação: impossibilidade jurídica de sua utilização como medida de compensação a renúncia de receit

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Saigg, Abraão Gonçalves
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1671
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.
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spelling Excesso de arrecadação: impossibilidade jurídica de sua utilização como medida de compensação a renúncia de receitLei de Responsabilidade FiscalRecrita, ArrecadaçãoEquilíbrio FiscalMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.O presente trabalho tem como objetivo comprovar que o excesso de arrecadação não pode ser utilizado como medida de compensação a renúncia de receita, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Para tanto, faz-se uma incursão sobre a gênese da LRF, bem como sobre o instituto da renúncia de receita e sobre as medidas de compensação previstas na LRF. São analisados também os conceitos de gasto tributário (tax expenditure) e do sistema paygo americano. Ao fim, seguindo os passos da hermenêutica estrutural, busca-se, à luz dos fatores axiológicos e teleológicos, inseridos em uma realidade econômica subjacente e em um ordenamento jurídico de referência, a exegese do inciso II do art. 14 da LRF. Chega-se à conclusão, conforme proposto, de que o excesso de arrecadação não é medida de compensação a renúncia de receita.IDP/EDBOliveira, Weder deSaigg, Abraão Gonçalves2015-04-06T17:07:08Z2015-04-06T17:07:08Z2015-04-062014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSAIGG, Abrãao Gonçalves. Excesso de arrecadação: impossibilidade jurídica de sua utilização como medida de compensação a renúncia de receita. Brasília: IDP/EDB, 2014. 79p. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1671porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:49:45Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1671Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:51.787082Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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