O duplo grau de jurisdição no caso do RHC nº. 79785 - Supremo Tribunal Federal: constituição federal versus pacto de San José da Costa Rica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Tallita Cunha de
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4455
Resumo: O presente trabalho visa uma análise sucinta do duplo grau de jurisdição em especial em face da decisão do Supremo Tribunal Federal no caso RHC 79785, no tocante à aplicabilidade dos tratados internacionais recepcionados pelo Brasil em face da Constituição Federal. Abordaremos neste objeto de estudo, a aplicabilidade do duplo grau de jurisdição no caso concreto do RHC nº. 79785 - Supremo Tribunal Federal.
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