O direito ao duplo grau de jurisdição nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal : uma análise sob a perspectiva do transconstitucionalismo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ertel, Lucia Carolina Raenke
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/174814
Resumo: O presente trabalho objetiva verificar qual o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro ao direito ao duplo grau de Jurisdição nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, e para tanto se adota a perspectiva do transconstitucionalismo. Em um primeiro momento será abordado o compromisso que o Brasil assumiu de garantir o direito ao duplo grau de jurisdição ao ratificar a Convenção Americana de Direitos Humanos. Após será analisada a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal a fim verificar o posicionamento destas Cortes quanto a efetivação do direito ao duplo grau de jurisdição para réus de ações penais originárias de tribunais superiores. Ao final, com base nas informações obtidas, será realizada uma análise transconstitucional, relacionando o comprometimento em garantir o Duplo Grau de Jurisdição, o que de fato ocorre nas ações penais originárias do STF e quais as consequências disso, considerando o posicionamento da Corte IDH.
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