Das sanções administrativas na licitação
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4491 |
Resumo: | A presente monografia tem o objetivo de apresentar uma análise acerca das sanções administrativas aplicáveis no curso ou em decorrência do processo de licitação contemplado pela Lei nº 8.666/93. O intuito precípuo deste trabalho é apresentar comentário geral detalhando-o em alguns pontos mais relevantes, sobre o elenco de sanções administrativas previstas no procedimento da licitação, não apenas na Lei nº 8.666/93, mas também na Lei nº 10.520 e no Decreto nº. 3.555/2000, que estabeleceram a figura do pregão como nova modalidade licitatória. |
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