Das sanções administrativas na licitação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gazineo, José Alexandre Lima
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4491
Resumo: A presente monografia tem o objetivo de apresentar uma análise acerca das sanções administrativas aplicáveis no curso ou em decorrência do processo de licitação contemplado pela Lei nº 8.666/93. O intuito precípuo deste trabalho é apresentar comentário geral detalhando-o em alguns pontos mais relevantes, sobre o elenco de sanções administrativas previstas no procedimento da licitação, não apenas na Lei nº 8.666/93, mas também na Lei nº 10.520 e no Decreto nº. 3.555/2000, que estabeleceram a figura do pregão como nova modalidade licitatória.
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