Medidas Cautelares como Meio de Garantia da Efetividade da Jurisdição de Contas

• Autor(a) principal: Aragão, Italo Viana
• Data de Publicação: 2011
• Outros Autores: Barroso, Ms. Felipe dos Reis, Machado, Ms. Raquel Ramos
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Controle (Online)
• Texto Completo: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/145
• topic: Tribunais de Contas. Jurisdição. Efetividade. Poder geral de cautela. Doutrina dos poderes implícitos.

A efetividade processual, caracterizada pela solução célere dos conflitos, tem sido preocupação constante na hodiernidade. Tal preocupação tem sido maior no âmbito da Jurisdição de Contas, visto que o principal interesse tutelado e o da própria sociedade, que anseia por uma Administração Publica eficiente e livre da corrupção. No presente artigo, busca-se analisar, com base na Doutrina dos Poderes Implícitos, a existência de poder geral de cautela nos Tribunais de Contas pátrios, como forma de garantia da efetividade de seu mister de órgão de controle externo. Procura-se, ainda, de forma sintética, verificar as medidas cautelares adotadas.