Juridicidade na aplicação da medida cautelar de indisponibilidade de bens pelo tribunal de contas da união contra particulares contratantes com o estado

• Autor(a) principal: Anelli, Jonilson Marcel Silva
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2901
• topic: Administração Pública; Tribunal de Contas da União; Controle externo; Medidas cautelares; Poder geral de cautela; Teoria dos poderes implícitos

O presente estudo investiga sobre a juridicidade na aplicação das medidas cautelares de indisponibilidade de bens e da desconsideração da personalidade jurídica pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de sua atividade de controle externo com efeitos sobre particulares contratantes com o estado, nos casos onde os contratos ficam sob a suspeita de prática de ilícitos administrativos. Parte-se da premissa de que o Tribunal, no exercício de sua missão institucional, possui sim a prerrogativa de aplicar medidas cautelares em processos de controle externo, no entanto, o objetivo deste trabalho é questionar se há limites jurídicos para a aplicação de tais penalidades, visto que, aparentemente estas não são derivados de textos normativos, estando dentre os poderes “implícitos” ao dever exercido pela entidade. Para realizarmos tal análise, optou-se por discorrer sobre as funções histórico e constitucionais do Tribunal de Contas, que se faz com o objetivo de compreender os limites de poderes conferidos pelo legislador ao TCU. Em seguida, faremos a análise do institui cautelar sob a ótica do Código de Processo Civil de 2015, vislumbrando seu caráter complementar de aplicação no processo administrativo e observar requisitos e limites a aplicação deste instituto quando aplicados pela instituição, em especial quanto as cautelares de indisponibilidade de bens e desconsideração da personalidade jurídica. O núcleo final consistirá na análise dos argumentos contrários e argumentos favoráveis a aplicação das medidas cautelares pelo TCU, emanados pela doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.