Violência doméstica e a aplicação da lei Maria da Penha

• Autor(a) principal: SILVA, Julia Eloiza Oliveira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/63965
• topic: Violência contra a mulher; Aplicação da Lei Maria da Penha; Violência doméstica; Lei Maria da Penha

Esta monografia tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, a qual tem por escopo punir os praticantes de violência doméstica contra a mulher. Será analisado os motivos e as consequências que este tipo de violência vem causando na vida de suas vítimas. O presente trabalho, em amplo sentido, propõe demonstrar que, diariamente, varias mulheres sofrem violência doméstica e que é um problema social que necessita ser sanado, uma vez que pode resultar em danos irreversíveis nas vítimas. No artigo 1º da Lei 11.340/2006 esclarece a motivação de sua existência, porque veio para vedar, ao mesmo tempo em que cria mecanismos para tolher e precaver a violência doméstica e familiar contra a mulher, no teor do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal. Verificaremos a aplicação da Lei contra os agressores e às medidas assistenciais e a proteção oferecida à mulher para o enfrentamento da violência doméstica e familiar