Apontamentos sobre jurisdição administrativa e o Conselho de Estado do Brasil-Império.
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1572 |
Resumo: | O que hoje se conhece por Direito Administrativo adveio da França. Os princípios que constituem a base desse ramo do direito foram construídos, sobretudo, a partir da jurisprudência do Conselho de Estado francês, órgão instituído no ano de 1799 para exercer competência consultiva e, posteriormente, também o julgamento dos litígios entre a Administração e os administrados. Instituiu-se, assim, o denominado contencioso administrativo, isto é, a separação entre duas ordens de jurisdição: a administrativa e a comum. O Direito Administrativo brasileiro, tal como em diversos países, sofreu forte influência do Direito francês, notadamente no tempo do Império. Nesse período, foi instituído o Conselho de Estado brasileiro, que durou até a Proclamação da República, em 1889, como órgão auxiliar do Poder Moderador, a quem cabia, ainda, pronunciar-se sobre os litígios entre a Administração e os particulares, embora em caráter meramente consultivo. O sistema de dualidade da jurisdição, notadamente quando estruturado em tribunais administrativos autônomos, possui algumas vantagens, entre as quais se destaca a especialização proporcionada aos Magistrados. O estudo do contencioso administrativo na Europa, bem como do Conselho de Estado brasileiro, é fundamental para a melhor compreensão das raízes históricas e a evolução do Direito Administrativo brasileiro. |
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Apontamentos sobre jurisdição administrativa e o Conselho de Estado do Brasil-Império.Direito AdministrativoConselho de Estado do Brasil-ImpérioJurisdição AdministrativaDireito ConstitucionalO que hoje se conhece por Direito Administrativo adveio da França. Os princípios que constituem a base desse ramo do direito foram construídos, sobretudo, a partir da jurisprudência do Conselho de Estado francês, órgão instituído no ano de 1799 para exercer competência consultiva e, posteriormente, também o julgamento dos litígios entre a Administração e os administrados. Instituiu-se, assim, o denominado contencioso administrativo, isto é, a separação entre duas ordens de jurisdição: a administrativa e a comum. O Direito Administrativo brasileiro, tal como em diversos países, sofreu forte influência do Direito francês, notadamente no tempo do Império. Nesse período, foi instituído o Conselho de Estado brasileiro, que durou até a Proclamação da República, em 1889, como órgão auxiliar do Poder Moderador, a quem cabia, ainda, pronunciar-se sobre os litígios entre a Administração e os particulares, embora em caráter meramente consultivo. O sistema de dualidade da jurisdição, notadamente quando estruturado em tribunais administrativos autônomos, possui algumas vantagens, entre as quais se destaca a especialização proporcionada aos Magistrados. O estudo do contencioso administrativo na Europa, bem como do Conselho de Estado brasileiro, é fundamental para a melhor compreensão das raízes históricas e a evolução do Direito Administrativo brasileiro.IOB; IDP2014-07-22T23:25:45Z2014-07-22T23:25:45Z2013-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfCUNHA, Marcio Felipe Lacombe da. Apontamentos sobre jurisdição administrativa e o Conselho de Estado do Brasil-Império. Direito Público. Porto Alegre, IOB; IDP, ano 9, n. 50, p.167-185, mar.abr/ 2013.1806-8200https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1572porhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/Licença de atribuição Creative Commons (reutilização permitida)info:eu-repo/semantics/openAccessCunha, Marcio Felipe Lacombe dareponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:41:27Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1572Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:17.574536Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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