Perspectivas da jurisdição administrativa: o modelo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Caroline Rodrigues Oliveira
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/25382
Resumo: Este estudo se deterá na análise da jurisdição administrativa brasileira, judicial e extrajudicial, assim como os fundamentos do processo administrativo no ordenamento jurídico pátrio. Em seguida, será estudado o modelo institucional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enquanto tribunal administrativo extrajudicial a ser desenvolvido em outros âmbitos da Administração Pública.
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