O acordo de leniência da Lei 12.846, de 1° de agosto de 2013, e o papel do Tribunal de Contas da União

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Medeiros, Eduardo Alecsander Xavier de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2554
Resumo: O presente trabalho apresenta estudo sobre o acordo de leniência previsto na Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção. A partir da análise das premissas que justificam a sua adoção como instrumento de política pública de combate à corrupção e dos requisitos necessários à efetividade do programa de leniência, pretende-se apreender como deve ser a atuação do Tribunal de Contas da União nos acordos de leniência.
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