Legalidade da retenção do repasse da contribuição social no Sistema SEBRAE.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Paulo Ricardo Brinckmann
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1645
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling Legalidade da retenção do repasse da contribuição social no Sistema SEBRAE.Contribuição SocialSEBRAEServiço Social AutônomoArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O presente artigo aborda os aspectos controversos da legalidade da retenção do repasse da contribuição social dos SEBRAEs estaduais pela unidade nacional coordenadora (SEBRAE) do Sistema SEBRAE. Inicialmente, abordamos as principais normas que disciplinam a competência do Sistema SEBRAE, a destinação de seus recursos e as linhas gerais de sua organização interna. A partir delas, fixamos o conceito de sistema e a sua importância para o Sistema SEBRAE, demonstrando o encadeamento lógico entre o conceito e todos os dispositivos que disciplinam o repasse de recursos (Lei nº 8.029/90, Decreto nº. 99.570/90, Estatuto Social do SEBRAE, Regimento Interno do Conselho Deliberativo Nacional - CDN, Instrução Normativa nº. 37/14, Diretrizes para a Elaboração do Plano Plurianual 2012/2015 e Orçamento 2012 do Sistema SEBRAE e Contratos de Gestão). A legalidade da retenção de parte da contribuição social é instrumento fundamental para a gestão dos recursos e a administração de todo o Sistema SEBRAE. O objetivo é demonstrar a legalidade da retenção de parte da contribuição social dos SEBRAEs estaduais pela unidade nacional coordenadora do Sistema SEBRAE, especialmente pela sua Diretoria Executiva – DIREX. A abordagem desenvolvida demonstra a legalidade da retenção.IDP/EDB2015-02-11T19:08:28Z2015-02-11T19:08:28Z2015-02-112013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfOLIVEIRA, Paulo Ricardo Brinckmann. Legalidade da retenção do repasse da contribuição social no Sistema SEBRAE. Brasília: IDP/EDB, 2013. 19f. - Artigo (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1645porOliveira, Paulo Ricardo Brinckmanninfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:50:21Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1645Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:25:57.652753Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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