O efeito translativo nos recursos excepcionais.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cardoso, Aline Paulo Sérvio de Sousa
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1321
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling O efeito translativo nos recursos excepcionais.Processo Civil, BrasilRecursos ExcepcionaisRecursos Excepcionais, EfeitosEfeito TranslativoMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.Os recursos excepcionais (expressão tomada no presente trabalho como gênero em que se enquadram os recursos especial e extraordinário) possuem um regime jurídico peculiar. Da análise de tais especificidades destaca-se a exigência de prequestionamento, decorrente da interpretação da expressão “causas decididas”, constante dos artigos 102, III e 105, III, da Constituição Federal, tida por alguns como requisito de admissibilidade. Por outro lado, os recursos geram efeitos diversos no curso do processo, e do exame da sua ocorrência no regime jurídico singular dos recursos excepcionais é que se destaca o efeito translativo, entendido este, em linhas gerais, como a possibilidade de o Tribunal conhecer de ofício matéria de ordem pública, mesmo que não esteja dentro dos limites impostos pelo recurso. Em assim sendo, a admissão ou não de tal efeito translativo nos recursos excepcionais decorre da análise do conflito entre a impossibilidade de admitir-se que o Judiciário permaneça inerte diante de ilegalidades que o sistema jurídico reputa de tamanha gravidade que entende por bem ser o caso de mitigar-se o princípio dispositivo para permitir o seu conhecimento de ofício, e o requisito do prequestionamento nos recursos de natureza excepcional. Nesse contexto, esse trabalho se propõe a investigar como a doutrina e jurisprudência tem avaliado a possibilidade de se conferir efeito translativo ao Recurso Extraordinário e ao Recurso Especial, tendo em vista a exigência de prequestionamento como requisito de admissibilidade desses recursos.Gomes, Milton CarvalhoCardoso, Aline Paulo Sérvio de Sousa2013-12-03T16:46:39Z2013-12-03T16:46:39Z2013-12-032013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCARDOSO, Aline Paulo Sérvio de Sousa. O efeito translativo nos recursos excepcionais. Brasília, 2013. 56f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1321porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:41:15Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1321Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:23.064654Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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