A aplicação da imunidade recíproca às empresas estatais de saneamento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Gusttavo Reis Aragão
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3261
Resumo: O exercício do poder estatal de instituir tributos, com fulcro na norma constitucional sofre limitações, as mais diversas. Uma modalidade de limitação ao poder estatal de tributar, que se configura em verdadeira exclusão da competência de tributar é a imunidade tributária, cujos limites e alcance são originados, também, no texto constitucional. O objeto deste trabalho é a chamada imunidade recíproca e a sua aplicação às empresas estatais de saneamento, que, via de regra se constituem sob a forma de sociedades de economia mista, prestadoras de serviços públicos de saneamento. A aplicação da imunidade recíproca às empresas estatais de saneamento tem sido tratada na doutrina e em especial na jurisprudência do STF, que tem sofrido modificações nos últimos anos e está prestes a decidir a matéria em novo julgamento.
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