A imunidade tributária recíproca extensiva às empresas estatais
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Tese |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3240 |
Resumo: | O presente projeto aborda a possibilidade de extensão da Imunidade Tributária Recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, § 2º, da Constituição Federal de 1988, às empresas estatais, propriamente falando Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista. Trata-se, pois, de uma imunidade concedida em virtude da isonomia dos Entes Políticos e do próprio princípio Federalista que exige a autonomia de seus Estados-Membros. Para que tal privilégio alcance as Entidades Estatais, devem elas ser prestadoras de serviços públicos e não, unicamente, exploradoras de atividade econômica. Deste modo, este estudo tem como principal objetivo elucidar as questões controversas na doutrina e na jurisprudência, a fim de enfatizar a importância da extensão da imunidade tributária, como salvaguarda da consecução dos serviços públicos a serem prestados pelo Estado de maneira descentralizada. |
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Para que tal privilégio alcance as Entidades Estatais, devem elas ser prestadoras de serviços públicos e não, unicamente, exploradoras de atividade econômica. Deste modo, este estudo tem como principal objetivo elucidar as questões controversas na doutrina e na jurisprudência, a fim de enfatizar a importância da extensão da imunidade tributária, como salvaguarda da consecução dos serviços públicos a serem prestados pelo Estado de maneira descentralizada.porIDP/EABImunidade Tributária RecíprocaEntidades Estatais – Empresas Públicas e Sociedade de Economia MistaExtensão da ImunidadeA imunidade tributária recíproca extensiva às empresas estataisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisBRAinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDPORIGINALMONOGRAFIA_TALITA GEMIMA DA SILVA BARROS.pdfMONOGRAFIA_TALITA GEMIMA DA SILVA BARROS.pdfapplication/pdf213140https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/3240/1/MONOGRAFIA_TALITA%20GEMIMA%20DA%20SILVA%20BARROS.pdf5ab14dd6d47214a2cf091795d887babcMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/3240/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXTMONOGRAFIA_TALITA GEMIMA DA SILVA BARROS.pdf.txtMONOGRAFIA_TALITA GEMIMA DA SILVA BARROS.pdf.txtExtracted texttext/plain81721https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/3240/3/MONOGRAFIA_TALITA%20GEMIMA%20DA%20SILVA%20BARROS.pdf.txt08895df5884ddaab1bc6331686788e43MD53THUMBNAILMONOGRAFIA_TALITA GEMIMA DA SILVA BARROS.pdf.jpgMONOGRAFIA_TALITA GEMIMA DA SILVA BARROS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3063https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/3240/4/MONOGRAFIA_TALITA%20GEMIMA%20DA%20SILVA%20BARROS.pdf.jpg0bf00344d904de4389f489731a8dd56bMD54123456789/32402021-08-27 15:44:51.45oai:repositorio.idp.edu.br: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Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2021-08-27T18:44:51Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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